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PROPOSIÇÃO 62/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 62/2026
Data: 16/06/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DO SUS AO ACESSO AOS SEUS DADOS DE SAÚDE.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDE, ENTRE OUTROS, O ACESSO: 1- À DENOMINAÇÃO, AO ENDEREÇO E AO TELEFONE DO CENTRO DE SAÚDE AO QUAL ESTEJA VINCULADO; II - AO CONTEÚDO DO PRONTUÁRIO CLÍNICO; III - ÀS PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTOS E DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE; IV - À CARTEIRA DE VACINAÇÃO E AO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO; V - ÀS DATAS E AOS HORÁRIOS DE CONSULTAS AGENDADAS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLL 55/2025 - Data Anexação: 16/06/2026
Texto Integral: