| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
60/2026 |
| Data:
09/06/2026 |
Ementa:
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NOS TERMOS DO ART. 150, VI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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| Observação:
PL DE AUTORIA VEREADOR PASTOR ITAMAR.
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| Matéria Anexada:
PLL 501/2025 -
Data Anexação: 09/06/2026 |
Texto Integral: 
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