Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 60/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 60/2026
Data: 09/06/2026
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NOS TERMOS DO ART. 150, VI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: PL DE AUTORIA VEREADOR PASTOR ITAMAR.

Matéria Anexada: PLL 501/2025 - Data Anexação: 09/06/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 501	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 18/11/2025

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