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PROPOSIÇÃO 54/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 54/2026
Data: 02/06/2026
Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DIABETES E DEMAIS DISTÚRBIOS ENDÓCRINO-NUTRICIONAIS.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DIABETES E DEMAIS DISTÚRBIOS ENDÓCRINO-NUTRICIONAIS, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO À INCLUSÃO, PROTEÇÃO À SAÚDE GARANTIA DE DIREITOS, TRATAMENTO ADEQUADO, COMBATE AO BULLYING, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, DESTINADO A REGULAR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS VITIMADAS PELO ACÚMULO EXCESSIVO DE GORDURA CORPORAL E GANHO DE PESO, ASSOCIADO A PROBLEMAS DE SAÚDE.
Observação: PL DE AUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO E COAUTORIA VEREADOR PRESIDENTE BRUNO BARREIRO.
Matéria Anexada: SUPLL 1/2026 - Data Anexação: 02/06/2026
Texto Integral: