Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 51/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 51/2026
Data: 02/06/2026
Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI – DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM ATENÇÃO À ESPECIFICIDADE E RELEVÂNCIA DOS PRIMEIROS 6 (SEIS) ANOS DE VIDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Observação: PL DE AUTORIA PREFEITO RICARDO FARIA.

Matéria Anexada: PLE 5/2026 - Data Anexação: 02/06/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 5	Ano: 2026
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 27/04/2026

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br