| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
48/2026 |
| Data:
26/05/2026 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DAS HIPÓTESES LEGAIS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.
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| Indexação:
ART. 1º OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DEVERÃO DIVULGAR, DE FORMA CLARA, ACESSÍVEL E VISÍVEL AS HIPÓTESES DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS EMOLUMENTOS APLICÁVEIS AOS SEUS SERVIÇOS. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
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| Matéria Anexada:
PLL 393/2025 -
Data Anexação: 26/05/2026 |
Texto Integral: 
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