Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 48/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 48/2026
Data: 26/05/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DAS HIPÓTESES LEGAIS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.
Indexação: ART. 1º OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DEVERÃO DIVULGAR, DE FORMA CLARA, ACESSÍVEL E VISÍVEL AS HIPÓTESES DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS EMOLUMENTOS APLICÁVEIS AOS SEUS SERVIÇOS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.

Matéria Anexada: PLL 393/2025 - Data Anexação: 26/05/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 393	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/08/2025

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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