| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
45/2026 |
| Data:
19/05/2026 |
Ementa:
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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| Indexação:
ART. 1º FICA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NO PERCENTUAL DE 4,26% (QUATRO VÍRGULA VINTE E SEIS POR CENTO), EQUIVALENTE À PERDA INFLANIONÁRIA APURADA ENTRE MAIO DE 2025 E ABRIL DE 2026. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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| Matéria Anexada:
PLCL 5/2026 -
Data Anexação: 19/05/2026 |
Texto Integral: 
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