Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 45/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 45/2026
Data: 19/05/2026
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NO PERCENTUAL DE 4,26% (QUATRO VÍRGULA VINTE E SEIS POR CENTO), EQUIVALENTE À PERDA INFLANIONÁRIA APURADA ENTRE MAIO DE 2025 E ABRIL DE 2026.
Observação: PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
Matéria Anexada: PLCL 5/2026 - Data Anexação: 19/05/2026
Texto Integral: