| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
44/2026 |
| Data:
19/05/2026 |
Ementa:
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| Indexação:
ART. 1º FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2026, AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,26% (QUATRO INTEIROS E VINTE E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO), CORRESPONDENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLANCIONÁRIAS REFERENTES AO ANO DE 2025, QUE INCIDERÁ SOBRE OS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS DE VENCIMENTOS EM VIGOR NO MÊS DE ABRIL DE 2026. |
| Observação:
PL DE AUTORIA PREFEITO RICARDO FARIA.
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| Matéria Anexada:
PLCE 5/2026 -
Data Anexação: 19/05/2026 |
Texto Integral: 
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