Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 44/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 44/2026
Data: 19/05/2026
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação: ART. 1º FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2026, AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,26% (QUATRO INTEIROS E VINTE E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO), CORRESPONDENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLANCIONÁRIAS REFERENTES AO ANO DE 2025, QUE INCIDERÁ SOBRE OS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS DE VENCIMENTOS EM VIGOR NO MÊS DE ABRIL DE 2026.
Observação: PL DE AUTORIA PREFEITO RICARDO FARIA.

Matéria Anexada: PLCE 5/2026 - Data Anexação: 19/05/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 5	Ano: 2026
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 27/04/2026

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