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PROPOSIÇÃO 40/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 40/2026
Data: 12/05/2026
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.548, DE 3 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA ACRESCIDO O ARTIGO 5°C À LEI N.º 3.548, DE 3 DE JUNHO DE 2002, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5°C O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI PODERÁ SER OUTORGADO A QUALQUER INTERESSADO QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL N.º 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E PELO PODER PÚBLICO LOCAL. (...)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR VINÍCIUS FARIA.
Matéria Anexada: PLL 35/2026 - Data Anexação: 12/05/2026
Texto Integral: