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PROPOSIÇÃO 39/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 39/2026
Data: 12/05/2026
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV - PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA TRANSCON, DA PARC E DO IPREVICON.
Indexação: ART. 1º FICA ESTABELECIDO O NÍVEL DE VENCIMENTO NÍVEL XII PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM DESENHO (EM EXTINÇÃO), TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM OBRAS PÚBLICAS (EM EXTINÇÃO), TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO EM AGRONOMIA, PREVISTOS NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 2011.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 4/2026 - Data Anexação: 12/05/2026
Texto Integral: