Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PDF

PROPOSIÇÃO 37/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 37/2026
Data: 05/05/2026
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TEA AQUELA QUE, MEDIANTE AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, APRESENTE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E CLÍNICOS RECONHECIDOS NACIONAL E INTERNACIONALMENTE.
Observação: SUPLL 012 ao PL N.º 183/2025 - AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS FARIA.

Matéria Anexada: SUPLL 12/2025 - Data Anexação: 05/05/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: SUPLL - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO	Número: 12	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 18/02/2025

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br