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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO 5/2026

Identificação Básica

Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO	Número: 5/2026
Data: 05/05/2026
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO; VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA 4,26%.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 045/2026.
Autor: MESA DIRETORA
Matéria Anexadora: PROP 45/2026 - Data Anexação: 19/05/2026
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Complementar 402/2026

Outras Informações

Apelido: MESA DIRETORA
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO	Número: 5	Ano: 2026
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/05/2026

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2° TURNO e RED. FINAL Tipo: ANEXO Data: 19/05/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 12/05/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 12/05/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 005.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/05/2026 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 005.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/05/2026 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 005.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/05/2026 Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 05/05/2026 Autor: MESA DIRETORA Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Data: 19/05/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria aprovada
Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 15/05/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 12/05/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PLC, APROVADO EM 1ª TURNO NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 08/05/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 05/05/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 05/05/2026
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Data: 05/05/2026
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 05/05/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERTINENTES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/05/2026
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 05/05/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/05/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.