| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
35/2026 |
| Data:
28/04/2026 |
Ementa:
ASSEGURA A PRIORIDADE NA MATRÍCULA, EM ESCOLA PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEU RESPONSÁVEL, PARA OS ALUNOS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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| Matéria Anexada:
PLL 43/2025 -
Data Anexação: 28/04/2026 |
Texto Integral: 
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