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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 65/2026

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 65/2026
Data: 28/04/2026
Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA; QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO; GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS; AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS; TOMADA DE DECISÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS.
Autor: ADRIANA CRISTINA FABIANO DE SOUZA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 25/08/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 25/08/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: EMENDA Data: 25/08/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO Tipo: EMENDA Data: 25/08/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 065.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 12/05/2026   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 065.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 12/05/2026   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR   Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 065.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 12/05/2026   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR   Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 065.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/05/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO, TRANSPARENTE E EFICIENTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 25/08/2026 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 12/05/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 12/05/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 12/05/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM ACRÉSCIMO DE 1 (UMA) EMENDA DA COMISSÃO.

Data: 05/05/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES DESTA CASA LEGISLATIVA.

Data: 05/05/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 28/04/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 28/04/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDA E ADMITIDA NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.