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PROPOSIÇÃO 29/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 29/2026
Data: 07/04/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 2° PARA USUFRUIR DA PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI, A PESSOA COM DIABETES MELLITUS DEVERA COMPROVAR A CONDIÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, LAUDO, ATESTADO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE ATESTE FORMALMENTE O DIAGNÓSTICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
Matéria Anexada: PLL 369/2025 - Data Anexação: 07/04/2026
Texto Integral: