Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 28/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 28/2026
Data: 31/03/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, BEM COMO PARA PACIENTES UROLÓGICOS.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. A DETERMINAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS FILAS DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES, E EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM QUE HOUVER ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR.

Matéria Anexada: PLL 256/2025 - Data Anexação: 31/03/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 256	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 15/04/2025

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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