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PROPOSIÇÃO 24/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 24/2026
Data: 24/03/2026
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O SELO EMPRESA AMIGA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O SELO “EMPRESA AMIGA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO”, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS SEDIADAS OU COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO. ART. 2° O SELO DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR OBJETIVO ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL VOLTADA À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À AMAMENTAÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, AO LAZER, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E À PROTEÇÃO INTEGRAL CONTRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU DISCRIMINAÇÃO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREDORA TIA KEYLA.
Matéria Anexada: PLL 513/2025 - Data Anexação: 24/03/2026
Texto Integral: