| Indexação:
ART. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM – CMMC – É ÓRGÃO COLEGIADO, PARITÁRIO, PERMANENTE E DE CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, QUE TEM A FINALIDADE DE PROPOR, ACOMPANHAR, AVALIAR E ATUAR NO CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM E GARANTAM OS DIREITOS DAS MULHERES, ASSEGU-RANDO SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO PROCESSO SOCIAL, ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O CMMC FICA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE, RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES.
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