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PROPOSIÇÃO 23/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 23/2026
Data: 24/03/2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.000, DE 2 DE OUTUBRO DE 1989, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM – CMMC – É ÓRGÃO COLEGIADO, PARITÁRIO, PERMANENTE E DE CARÁTER DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO, QUE TEM A FINALIDADE DE PROPOR, ACOMPANHAR, AVALIAR E ATUAR NO CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM E GARANTAM OS DIREITOS DAS MULHERES, ASSEGU-RANDO SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO PROCESSO SOCIAL, ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O CMMC FICA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE, RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 1/2026 - Data Anexação: 24/03/2026
Texto Integral: