| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
18/2026 |
| Data:
10/03/2026 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.339, DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - CMDS - E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DE CONTAGEM - FMDS CONTAGEM. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 18/2025 -
Data Anexação: 10/03/2026 |
Texto Integral: 
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