Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 17/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 17/2026
Data: 10/03/2026
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ESTÁ CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E NO § 1° DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDADA A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO A OUTRO ENTE.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLCE 2/2026 - Data Anexação: 10/03/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 2	Ano: 2026
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 03/02/2026

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