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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 24/2026

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 24/2026
Data: 03/03/2026
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS ABUSOS E ASSÉDIOS SEXUAIAS CONTRA MULHERES; LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS; COIBIR AS OPORTUNIDADES DE ASSÉDIO SEXUAL; INCENTIVAR AS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DENUNCIAREM; PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA E AMPARO AS VÍTIMAS.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: DANIEL CARVALHO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 24	Ano: 2026
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 03/03/2026

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 25/08/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 25/08/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: EMENDA Data: 25/08/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO Tipo: EMENDA Data: 25/08/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 024.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 024 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026 Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 001 ao PL N.º 024.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026 Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 024.206 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/03/2026 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 024.2026 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 03/03/2026 Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 25/08/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 21/08/2026
Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 14/04/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 14/04/2026
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Data: 14/04/2026
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM INCLUSÃO DE 1 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO.

Data: 19/03/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERTINENTES DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 19/03/2026
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 03/03/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/03/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.