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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 24/2026

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 24/2026
Data: 03/03/2026
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS ABUSOS E ASSÉDIOS SEXUAIAS CONTRA MULHERES; LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS; COIBIR AS OPORTUNIDADES DE ASSÉDIO SEXUAL; INCENTIVAR AS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DENUNCIAREM; PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA E AMPARO AS VÍTIMAS.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 25/08/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 25/08/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: EMENDA Data: 25/08/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO Tipo: EMENDA Data: 25/08/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 024.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 024 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026   Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 001 ao PL N.º 024.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026   Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 024.206 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/03/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 024.2026 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 03/03/2026   Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO   Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 25/08/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 25/08/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 21/08/2026 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 14/04/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 14/04/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Data: 14/04/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM INCLUSÃO DE 1 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DA COMISSÃO.

Data: 19/03/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERTINENTES DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 19/03/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 03/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/03/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.