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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 1/2026

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 1/2026
Data: 03/02/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
Indexação: AUTARQUIA MUNICIPAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO; VICULADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO E SEDE E FORO NO MUNICÍPIO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2026.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 22/2026 - Data Anexação: 24/03/2026
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 400/2026

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 1	Ano: 2026
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 03/02/2026

Documentos Acessórios

	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 24/03/2026   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 24/03/2026   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: RETIRADA DE PAUTA DEFINTIVA Tipo: REQUERIMENTO Data: 24/03/2026   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA 001 ao PLC N.º 001.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 16/03/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA 02 ao PLC N.º 001.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 16/03/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA 003 ao PLC N.º 001.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 16/03/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA 004 ao PLC N.º 001.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 16/03/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA N.º 001 Tipo: EMENDA Data: 10/03/2026   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA N.º 002 Tipo: EMENDA Data: 10/03/2026   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA N.º 003 Tipo: EMENDA Data: 10/03/2026   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE   Ementa:  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: EMENDA N.º 004 Tipo: EMENDA Data: 10/03/2026   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 10/03/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 10/03/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/02/2026   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/02/2026   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 06/02/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 Tipo: MENSAGEM Data: 03/02/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 ANEXO I Tipo: ANEXO Data: 03/02/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 ANEXO II Tipo: ANEXO Data: 03/02/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 ANEXO III Tipo: ANEXO Data: 03/02/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 ANEXO IV Tipo: ANEXO Data: 03/02/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 ANEXO V Tipo: ANEXO Data: 03/02/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 ANEXO VI Tipo: ANEXO Data: 03/02/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 ANEXO VII Tipo: ANEXO Data: 03/02/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.
	Nome: PLC N.º 001.2026 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 30/01/2026   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPREVICON.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 24/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 02 (DUAS) EMENDAS DE LIDERANÇA, APROVADAS E INCORPORADAS AO PLC.

Data: 20/03/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 16/03/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDA 004 AO PLC N.º 001.2026, ENCAMINHADA À CADMSP PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 16/03/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDAS 001 À 004 AO PLC N.º 001.2026, ENCAMINHADAS À CCJ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 16/03/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: EMENDA 001 À 004 AO PLC N.º 001/2026, ANALISADAS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 10/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS ENCAMINHADAS A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. PLC RECEBEU 04 (QUATRO) EMENDAS APRESENTADAS, LIDAS E ADMITIDAS NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 06/03/2026 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 26/02/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 26/02/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 26/02/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 24/02/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO AS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CADMSP PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 24/02/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISALTIVA DESTA CASA.

Data: 03/02/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/02/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.