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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 1/2026

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 1/2026
Data: 03/02/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
Indexação: CMMC; FINALIDADE DE PROPOR ACOMPANHAMENTO, AVALIAR E ATUAR NO CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM E GARANTAM OS DIREITOS DAS MULHERES; VICULADO SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE..
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 023/2026.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 23/2026 - Data Anexação: 24/03/2026
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5702/2026

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 1	Ano: 2026
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 27/01/2026

Documentos Acessórios

	Nome: SUBEMENDA Tipo: EMENDA Data: 17/03/2026   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 02 VOTAÇÃO PARECER CCJ Tipo: ANEXO Data: 10/03/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 01 RELATÓRIO VOTAÇÃO Tipo: ANEXO Data: 10/03/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 01 VOTAÇÃO PARECERES Tipo: ANEXO Data: 10/03/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/03/2026   Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/03/2026   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/03/2026   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 01 ao PLC N.º 001.2026 Tipo: EMENDA Data: 03/03/2026   Autor: VEREADORA TIA KEYLA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 02 ao PLC N.º 001.2026 Tipo: EMENDA Data: 03/03/2026   Autor: VEREADOR PEDRO LUIZ   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 03/03/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 03/03/2026   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/03/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 02 ao PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/03/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/02/2026   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/02/2026   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/02/2026   Autor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 001.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 06/02/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 001.2026 Tipo: MENSAGEM Data: 27/01/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 001.2026 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 04/12/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE CONTAGEM.

Tramitação  

Data: 24/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria aprovada Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DA VEREADORA TIA KEYLA, 01 (UMA) SUBEMENDA DE AUTORIA DAS COMISSÕES E 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA, APROVADAS E INCORPORADAS AO PL.

Data: 20/03/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) SUBEMENDA INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 17/03/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, RECEBEU UMA SUBEMENDA A EMENDA N.º 002 ANALISADA PELA CADMSP.

Data: 17/03/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, RECEBERU UMA SUBMENEDA A EMENDA N.º 002, ANALISA PELA CDM.

Data: 10/03/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DA MULHER, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CADMSP, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria Tramitação Suspensa Última Ação: PL, COM TRAMITAÇÃO SUSPENSA DEVIDO A REJEIÇÃO AO PARECER DA EMENDA DA CCJ.

Data: 06/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL COM ACRÉCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 06/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026 - 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 05/03/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando votação em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 05/03/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: EMENDA 01 ao PL N.º 001/2026, ANALISADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Data: 05/03/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: EMENDA 01 ao PL N.º 001/2026, ANALISADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 05/03/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: EMENDAS 01 e 02 ao PL N.º 001/2026, ANALISADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 03/03/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: EMENDAS 01 E 02 AO PL N.º 001/2026 DE AUTORIA DOS VEREADORES TIA KEYLA E PEDRO LUIZ, ENCAMINHADAS AS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CDDM, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/03/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: EMENDAS 01 E 02 AO PL N.º 001/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES: TIA KEYLA E PEDRO LUIZ, ANALISADAS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 03/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS, ENCAMINHADAS PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, RECEBEU 2 (DUAS) EMENDAS DE AUTORIA DOS VEREADORES (AS) TIA KEYLA E PEDRO LUIZ, APRESENTADAS EM PLENÁRIO, LIDAS E ADMITIDAS NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 03/03/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026, O PROJETO RECEBEU 2 (DUAS) EMENDAS DE AUTORIA DA VEREADORA TIA KEYLA E VEREADOR PEDRO LUIZ, EMENDAS ENCAMINHADAS PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 27/02/2026 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 26/02/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 26/02/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Data: 26/02/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 26/02/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 24/02/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CDDM, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 24/02/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISALTIVA DESTA CASA.

Data: 03/02/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/02/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.