| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
163/2025 |
| Data:
09/12/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. |
| Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP – EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS AO LONGO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS, TOTAL OU PARCIALMENTE CANALIZADOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 17/2025 -
Data Anexação: 09/12/2025 |
Texto Integral: 
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