Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 163/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 163/2025
Data: 09/12/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Indexação: ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP – EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS AO LONGO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS, TOTAL OU PARCIALMENTE CANALIZADOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 17/2025 - Data Anexação: 09/12/2025
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 17	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 06/10/2025

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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