Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PROPOSIÇÃO 160/2025
Identificação Básica
Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO
Número:
160/2025
Data:
02/12/2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS.
Indexação:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATICOS DE ENTREGA, E DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS QUE RESIDEM EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS.
Observação:
SUPLL DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.
Matéria Anexada:
SUPLL 6/2025
-
Data Anexação:
02/12/2025
Texto Integral:
Outras Informações
Apelido:
PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo:
SUPLL - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número:
6
Ano:
2025
Local Origem:
PL - PODER LEGISLATIVO
Data:
13/05/2025
