Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 160/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 160/2025
Data: 02/12/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS.
Indexação: ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE APLICATICOS DE ENTREGA, E DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS QUE RESIDEM EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS.
Observação: SUPLL DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.

Matéria Anexada: SUPLL 6/2025 - Data Anexação: 02/12/2025
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: SUPLL - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO	Número: 6	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 13/05/2025

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