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PROPOSIÇÃO 154/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 154/2025
Data: 25/11/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, NESTE MUNICÍPIO.
Indexação: ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO, DEVERÃO AFIXAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS AVISOS E ALERTAS SOBRE O ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLL 51/2025 - Data Anexação: 25/11/2025
Texto Integral: