Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 151/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 151/2025
Data: 18/11/2025
Ementa: DESOBRIGA O USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.

Matéria Anexada: SUPLL 13/2025 - Data Anexação: 18/11/2025
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: SUPLL - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO	Número: 13	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 06/03/2025

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