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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 17/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 17/2025
Data: 02/12/2025
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISITEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTRA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO DO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE SERÃO REENQUADRADOS; EXTINTOS 04 (QUATRO) CARGOS VAGOS DE ADVOGADO.
Autor: Marília Aparecida Campos
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PLC N.º 017.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISITEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTRA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 017.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2025   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISITEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTRA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/12/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISITEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTRA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 017.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 02/12/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISITEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTRA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 017.2025 ANEXO I Tipo: ANEXO Data: 02/12/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISITEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTRA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 017.2025 ANEXO II Tipo: ANEXO Data: 02/12/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISITEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTRA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 017.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 29/07/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISITEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ALTRA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 05/12/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDNÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 04/12/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 04/12/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 04/12/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 03/12/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CAMDSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/12/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERTINENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/12/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 02/12/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 02/12/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025