Câmara Municipal de Contagem

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PROPOSIÇÃO 146/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 146/2025
Data: 04/11/2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROVÉRSIAS DE CONTAGEM - CPRAC-C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS - ART. 1° ...... ART.2° ..... PARÁGRAFO ÚNCIO. COMPETE À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM A REALIZAÇÃO DOS ACORDOS E DAS TRANSAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 14/2025 - Data Anexação: 04/11/2025
Texto Integral: