| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
139/2025 |
| Data:
21/10/2025 |
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1° ..... §1° OS PARÂMETROS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR TÊM POR FINALIDADE ASSEGURAR ÀS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, CONFORTO AMBIENTAL, HIGIENE, SALUBRIDADE E ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. §2° .... |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLCE 12/2025 -
Data Anexação: 21/10/2025 |
Texto Integral: 
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