Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 139/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 139/2025
Data: 21/10/2025
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1° ..... §1° OS PARÂMETROS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR TÊM POR FINALIDADE ASSEGURAR ÀS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, CONFORTO AMBIENTAL, HIGIENE, SALUBRIDADE E ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. §2° ....
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLCE 12/2025 - Data Anexação: 21/10/2025
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 12	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 04/08/2025

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br