| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
140/2025 |
| Data:
21/10/2025 |
Ementa:
INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 1° ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS - DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 362, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - PLANO DIRETOR. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLCE 13/2025 -
Data Anexação: 21/10/2025 |
Texto Integral: 
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