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PROPOSIÇÃO 140/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 140/2025
Data: 21/10/2025
Ementa: INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1° ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS - DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 362, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - PLANO DIRETOR.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 13/2025 - Data Anexação: 21/10/2025
Texto Integral: