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PROPOSIÇÃO 141/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 141/2025
Data: 28/10/2025
Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DOS MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 14 A LEI N.º 1.611, DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM , PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.50-B FICA ISENTO DO IPTU E DAS TAXAS QUE COM ELE SÃO LANÇADAS O IMÓVEL UTILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, COMO RESIDÊNCIA, COM VALOR VENAL DE ATÉ R$192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS),.....
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 16/2025 - Data Anexação: 28/10/2025
Texto Integral: