| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
138/2025 |
| Data:
21/10/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGUALARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1º ..... §1º PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA VINCULADA À REURB AQUELA REALIZADA DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA OU, POSTERIORMENTE, À TITULAÇÃO DELE DECORRENTE. §2º PARA OS FINS DESSA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS AQUELA COM LAJE OU TELHADO DE COBERTURA ACABADO E QUE APRESENTE ESTRUTURA E ALVENARIA OU SIMILIAR FINALIZADAS. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLCE 11/2025 -
Data Anexação: 21/10/2025 |
Texto Integral: 
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