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PROPOSIÇÃO 138/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 138/2025
Data: 21/10/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGUALARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º ..... §1º PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA VINCULADA À REURB AQUELA REALIZADA DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA OU, POSTERIORMENTE, À TITULAÇÃO DELE DECORRENTE. §2º PARA OS FINS DESSA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS AQUELA COM LAJE OU TELHADO DE COBERTURA ACABADO E QUE APRESENTE ESTRUTURA E ALVENARIA OU SIMILIAR FINALIZADAS.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 11/2025 - Data Anexação: 21/10/2025
Texto Integral: