| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
133/2025 |
| Data:
28/10/2025 |
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLCE 10/2025 -
Data Anexação: 28/10/2025 |
Texto Integral: 
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