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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 17/2025

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 17/2025
Data: 07/10/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Indexação: DELIMITAÇÃO DE FAIXAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP – EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS AO LONGO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS, TOTAL OU PARCIALMENTE CANALIZADOS; QUADRAS E LOTES PREDOMINANTEMENTE EDIFICADOS ATÉ A DATA DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017; PERÍMETRO URBANO OU EM ZONA URBANA PELO PLANO DIRETOR OU POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA; SISTEMA VIÁRIO IMPLANTADO; CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, INSTITUCIONAIS, MISTAS OU DIRECIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; MÍNIMO, 2 (DOIS) DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA IMPLANTADOS: A) DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS; B) ESGOTAMENTO SANITÁRIO DINÂMICO LIGADO A SISTEMA PÚBLICO; C) ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; D) DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E) LIMPEZA URBANA, COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS; F) SISTEMA VIÁRIO IMPLANTADO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 163/2025.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 163/2025 - Data Anexação: 09/12/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei 5690/2026

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 17	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 06/10/2025

Documentos Acessórios

	Nome: EMENDAS 001 e 002 VOTAÇÃO CCJ Tipo: EMENDA Data: 09/12/2025 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 - PPA 2026-2029.
	Nome: VOTAÇÃO 2° TURNO e RED. FINAL Tipo: ANEXO Data: 09/12/2025 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 015 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2025 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDAS 01-02-08-13 e 14 PL 17 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2025 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDAS 03a07 - 09a12 - 16a21 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2025 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 014 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 005 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 006 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 012 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 015 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 020 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDAS 003 a 020 PLC N.º 017 Tipo: EMENDA Data: 02/12/2025 Autor: VEREADOR DIDI e VEREADOR DANIEL CARVALHO Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 021 ao PLC N.º 017.2025 Tipo: EMENDA Data: 02/12/2025 Autor: VEREADOR DIDI Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 001 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 002 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDAS 003 e 004 ao PL 017 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDAS 007 a 011 PL N.º 017 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 013 ao PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDAS 016 a 019 PL N.º 017 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/12/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 02/12/2025 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2025 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 002 ao PL N.º 017.2025 Tipo: EMENDA Data: 01/12/2025 Autor: VEREADORA TIA KEYLA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 001 ao PL N.º 017.2025 Tipo: EMENDA Data: 24/11/2025 Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 19/11/2025 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 19/11/2025 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 28/10/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 06/10/2025 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 15/07/2025 Autor: SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 05/12/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA 40ª REUNIIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 04/12/2025
Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: EMENDA 015 ao PL N.º 017/2025, ANALISADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE POLÍTICA URBANA, RURAL E HABITAÇÃO.

Data: 04/12/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: EMENDAS 001 À 021 AO PL N.º 017/2025, ANALISADAS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 03/12/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: EMENDAS 001 à 021 AO PL N.º 017/2025, ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CMAPURH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/12/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: EMENDAS 001 A 021 AO PL N.º 017/2025, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER, PELAS COMISSÕES PERTINENTES.

Data: 03/12/2025
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: EMENDAS 001 A 021 AO PL N.º 017/2025, DE AUTORIA VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE; VEREADORA TIA KEYLA; VEREADOR DIDI E VEREADOR DANIEL CARVALHO, ANALISADAS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 02/12/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: EMENDAS 001 A 021 AO PL N.º 017/2025, ENCAMINHADAS A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 02/12/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, RECEBEU 21 (VINTE E UMA) EMENDAS DE AUTORIA: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE; VEREADORA TIA KEYLA; VEREADOR DIDI E VEREADOR DANIEL CARVALHO, LIDAS E ADMITIDAS EM PLENÁRIO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 02/12/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 28/11/2025
Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 19/11/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 19/11/2025
Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICAS URBANA, RURAL E HABITAÇÃO.

Data: 19/11/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 28/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CMAPURH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 28/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES.

Data: 28/10/2025
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 07/10/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 07/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.