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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 17/2025

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 17/2025
Data: 07/10/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Autor: Marília Aparecida Campos
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 19/11/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 19/11/2025   Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 28/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 06/10/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 017.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 15/07/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADDAS AO LONGO DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS OU CANALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 28/11/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 19/11/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 19/11/2025 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICAS URBANA, RURAL E HABITAÇÃO.

Data: 19/11/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 28/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CMAPURH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 28/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES.

Data: 28/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 07/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 07/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.