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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 16/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 16/2025
Data: 07/10/2025
Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 141/2025 - Data Anexação: 28/10/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 390/2025

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 16	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 06/10/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PARECER CFORTC EMENDA Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 29/10/2025   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO e RED. FINAL Tipo: ANEXO Data: 28/10/2025   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CLJRF EMENDAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2025   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CLJRF EMENDAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2025   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CLJRF EMENDA Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2025   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 28/10/2025   Autor: LIDERANÇAS, VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMANDA N.º 009 ao PLC 016.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/10/2025   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 001 a 015 PLC 016.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 23/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 001 a 011 PLC 016.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 012 PLC 016.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 013 PLC 016.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 014 PLC 016.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 015 PLC 016.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDAS 001 a 015 PLC 016.2025 Tipo: EMENDA Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 016.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 016.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/10/2025   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 016.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 016.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 06/10/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 016.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 15/09/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA   Ementa: INSTITUI INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRODE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação  

Data: 28/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria aprovada Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025, COM ACRÉSCIMO DE 1 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA, INCORPORADA AO PLC.

Data: 24/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 24/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: EMENDA 009 AO PLC N.º 016/2025, ANALISADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Data: 23/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: EMENDAS 001 A 015 AO PLC N.º 016/2025, ANALISADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 22/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: EMENDAS 001 A 015 AO PLC N.º 016/2025, ENCAMINHADAS AS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CFORTC, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 22/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: EMENDAS 001 A 015, DE AUTORIA DE VEREADORES: MAURICINHO DO SANDUÍCHE, PEDRO LUIZ, TIA KEYLA, PASTOR ITAMAR, AO PLC N.º 016/2025, ANALISADAS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 21/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, RECEBEU EM PLENÁRIO 15 EMENDAS DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES, APRESENTADAS E ADMITIDAS NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA E ENCAMINHADAS A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 21/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 17/10/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 17/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 17/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Data: 17/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 15/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CFORTC, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 15/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 07/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 07/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.