| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
112/2025 |
| Data:
02/09/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART.1° FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO E AMPLA DIVIULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR E PUBLICIZAR AS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS OFICIAIS, FERIADOS, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E ATOS PÚBLICOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL OU RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR.
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| Matéria Anexada:
PLL 341/2025 -
Data Anexação: 02/09/2025 |
Texto Integral: 
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