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PROPOSIÇÃO 112/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 112/2025
Data: 02/09/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART.1° FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO E AMPLA DIVIULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR E PUBLICIZAR AS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS OFICIAIS, FERIADOS, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E ATOS PÚBLICOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL OU RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR.
Matéria Anexada: PLL 341/2025 - Data Anexação: 02/09/2025
Texto Integral: