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PROPOSIÇÃO 107/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 107/2025
Data: 02/09/2025
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 373, DE 15 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC.
Indexação: ART. 1° A LEI COMPLEMENTAR N.º 373, DE 15 DE ABRIL DE 2024, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: PARÁGRAFO ÚNICO (NR); ART.3° INCISO VII (NR); ART.7° INCISO XIV E XV (NR); ART.20 (NR).
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 7/2025 - Data Anexação: 02/09/2025
Texto Integral: